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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2006 - 10:29
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 10:00
Justiça autoriza adoção de criança por casal homossexual
Menino está sob os cuidados do casal desde seu nascimento, em abril de 2009; Mãe natural consentiu a adoção e renunciou ao poder familiar
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2014 - 10:45
Casal gay deve ficar mais esperto para proteger patrimônio
Direitos nas uniões homoafetivas ainda não são reconhecidos como entre casais heterossexuais
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 14:06
Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual
Com o fim do relacionamento, o autor pediu a partilha do patrimônio e a fixação de alimentos, esta última em razão da dependência econômica existente enquanto na constância da união
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2013 - 18:45
OAB enaltece resolução do CNJ sobre união homoafetiva
CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2006 - 18:21
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 11:47
MPF opina pela equiparação da união homossexual à união estável
Na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), instrumento jurídico próprio para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, Sérgio Cabral pretende que a equiparação seja feita para beneficiar os funcionários públicos civis do estado.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2005 - 12:24
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 14:54
Ministro mantém prisão de militar acusado de tentativa de homicídio
Um sargento do Exército foi denunciado pela tentativa de assassinato de um jovem homossexual
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Doutrina » Constitucional Publicado em 31 de Maio de 2019 - 11:21
Invisibilidade, silêncio e lesbianidade no sistema prisional brasileiro: o estado como violador de direitos fundamentais
discriminada no Brasil e no mundo. Por fim, tratar da invisibilidade que permeia o sistema penitenciário
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2013 - 14:15
Filho é registrado por mães homoafetivas
Para magistrado núcleo familiar não pode sofrer limitações de sexo, vez que o próprio termo ?família? não proíbe a sua formação por casais homossexuais
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 13:57
STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia
STJ reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Abril de 2016 - 16:00
O Reconhecimento da Incidência do Instituto de Bem de Família nas Uniões Homoafetivas
em relação às uniões homoafetivas, com o escopo de assegurar a isonomia.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 15:55
Autor do PLC 72/07 diz que há diferenças entre "identidade de gênero" e "opção sexual"
Nesta perspectiva, teria identidade de gênero (masculina ou feminina) diferente da identidade biologicamente determinada.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2006 - 15:10
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2015 - 14:11
Homossexual tem direito à pensão alimentícia de ex-companheiro, diz STJ
As uniões estáveis entre homossexuais têm o mesmo regime jurídico protetivo conferido às dos casais heterossexuais
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2007 - 15:30
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2017 - 12:38
Supremo Tribunal Federal equipara herança de união estável homossexual à do casamento
Plenário do STF declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 10:29
TRF3 reconhece legitimidade de companheiro homossexual de falecido para autorizar doação de órgãos
Desembargadora firmou que a inexistência de regra expressa que contemple o companheiro homossexual
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 10:15
Juíza de MT usa Lei Maria da Penha para proteger homossexual
Com a decisão, o companheiro está proíbido de se aproximar da vítima ou de qualquer lugar onde esteja, devendo manter distância mínima de 200 metros